Da ilegalidade de cobrança de ICMS em transferência de bens entre empresas do mesmo titular

Como se depreende, do âmbito nacional, a exigibilidade do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quanto à transferência de bens do ativo imobilizado e/ou de material de uso e consumo da matriz para a filial e vice-versa, possui previsão nos…